Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
é matéria de facto, salvo quando o respectivo sentido for fixado através de critérios normativos ou pelo recurso ao seu tipo legal.
II - O Pleno da secção, face ao disposto no n. 3 do artigo 21 do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril, apenas conhece, em princípio, da matéria de direito que se discuta no recurso para si interposto.
III - Fixado pela Secção que o concurso a que o recorrente se candidatou fora aberto para liquidador tributário estagiário o Tribunal Pleno tem de acatar tal decisão por a mesma consubstanciar matéria de facto.
IV - Consequentemente, improcede o recurso em que o recorrente sustenta ter o concurso sido aberto para outra categoria da carreira de liquidador tributário em ordem a ser integrado em determinado escalão e índice de vencimento.
V - Não tendo o recorrente impugnado, no prazo legal, o acto de nomeação que não fez retrotrair os respectivos efeitos o mesmo consolidou-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11 ART39.
AC STAPLENO DE 1996/11/27 PROC33456.
AC STAPLENO DE 1997/02/19 PROC33340.
AC STAPLENO DE 1997/03/20 PROC33507.
