Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005310
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
Sumário:Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, manteve-se a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022652
Nº do Documento:SA219881123005310
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GUERREIRO , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51.
ETAF84 ART69 ART70 ART72.
CONST82 ART224 N1.
CCIV66 ART8 N3.
LPTA85 ART131 N1 ART224 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CC IN BMJ N306 PAG159.
AC CC IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.