Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
DECISÃO FINAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N308-309 PAG1189.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028384 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO DECISÃO FINAL ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierarquico ou pedido de revogação de acto anterior que estava sujeito a impugnação administrativa necessaria, quando esta foi deduzida para alem do prazo de um mes assinado no art. 34, alinea b), da Lei de Processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033249 |
| Nº do Documento: | SA119911205028384 |
| Data de Entrada: | 05/24/1990 |
| Recorrente: | COFABRE-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/03/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART34 A. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21926 DE 1988/12/09. AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N308-309 PAG1189. |
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Texto Integral