Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI APLICÁVEL
II – Pelo que também se lhe não aplica o limite máximo do valor da acção, para efeitos do cálculo da taxa de justiça, previsto no actual artº 73ºB, nº1 do CCJ.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0406/08 |
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| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | CUSTAS LEI APLICÁVEL |
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| Sumário: | I – As alterações ao Código das Custas Judiciais, introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, não se aplicam aos processos do contencioso administrativo pendentes à data da entrada em vigor daquele DL (cf. artº15, nº1 e artº16, nº2 do citado DL). II – Pelo que também se lhe não aplica o limite máximo do valor da acção, para efeitos do cálculo da taxa de justiça, previsto no actual artº 73ºB, nº1 do CCJ. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009623 |
| Nº do Documento: | SA1200810220406 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral