Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
PROVA LEGAL
II - Assim, por força do art. 722/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicavel, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto desse recurso, salvo havendo ofensa de disposição legal que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
III - Sendo questionada uma clausula de um contrato de compra e venda de coisas moveis não sujeitas a registo, para cuja celebração ou prova não e exigida forma especial, não pode, pois, o tribunal de revista reapreciar a valoração da prova testemunhal feita pela instancia.
IV - Se esse contrato for reduzido a escrito, não ha norma que obrigue a intervenção notarial no documento, sequer para reconhecimento por semelhança das assinaturas, o qual so valeria no caso como juizo pericial, a valorar livremente pelo julgador da materia de facto.
CPTRIB91 ART319 N1.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART46 ART51 ART638 ART722 N2 ART755 N2.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
CCIV66 ART374 N1 ART375 ART409.
