Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01034/10.2BELRA |
| Data do Acordão: | 10/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a prescrição de um direito indemnizatório - divergindo as instâncias, porque o TAF e o TCA basearam-se, respectivamente, no n.º 2 e no n.º 3 do art. 327° do Código Civil - por se tratar de assunto controverso, repetível e necessitado de melhor indagação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23762 |
| Nº do Documento: | SA12018102201034/10 |
| Data de Entrada: | 10/08/2018 |
| Recorrente: | A............, SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | B............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |