Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01034/10.2BELRA
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a prescrição de um direito indemnizatório - divergindo as instâncias, porque o TAF e o TCA basearam-se, respectivamente, no n.º 2 e no n.º 3 do art. 327° do Código Civil - por se tratar de assunto controverso, repetível e necessitado de melhor indagação.
Nº Convencional:JSTA000P23762
Nº do Documento:SA12018102201034/10
Data de Entrada:10/08/2018
Recorrente:A............, SA E OUTROS
Recorrido 1:B............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: