Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003581
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:E manifestamente improcedente a licitar a sua rejeição liminar, a oposição que se fundamenta na inexigibilidade da divida exequenda feita decorrer de uma eventual e futura anulação oficiosa da divida, fundamento que ainda e logicamente não e sequer documentavel, não podendo, pois, dar-se cumprimento a exigencia contida na alinea g) do artigo 176.
Nº Convencional:JSTA00022617
Nº do Documento:SA219881116003581
Data de Entrada:11/29/1985
Recorrente:GRANADO & GRANADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1277
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 G ART181.