Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016613
Data do Acordão:06/28/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DECLARAÇÃO MODELO 3
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
Sumário:Improcede a acusação por falta de apresentação da declaração modelo n. 3, exigida no artigo
55 do Codigo da Contribuição Industrial, se se prova que o arguido não exerceu, no ano respectivo, qualquer actividade comercial ou industrial.
Nº Convencional:JSTA00016480
Nº do Documento:SA219720628016613
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTOS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 B ART56 ART142 B.