Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016613 |
| Data do Acordão: | 06/28/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO MODELO 3 EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO FISCAL ACUSAÇÃO |
| Sumário: | Improcede a acusação por falta de apresentação da declaração modelo n. 3, exigida no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, se se prova que o arguido não exerceu, no ano respectivo, qualquer actividade comercial ou industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00016480 |
| Nº do Documento: | SA219720628016613 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BASTOS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 634 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 B ART56 ART142 B. |