Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001790
Data do Acordão:04/16/1970
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto -Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser entregue ate ao inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
Nº Convencional:JSTA00001165
Nº do Documento:SAP19700416001790
Data de Entrada:02/07/1969
Recorrente:FORD LUSITANA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4252.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART2 PAR2 PAR3 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1796 DE 1970/01/15.
AC STAP PROC1791 DE 1970/11/26.