Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002466
Data do Acordão:10/12/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
TITULO EXECUTIVO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ERRO MATERIAL
Sumário:O lapso no titulo executivo referente ao ano do imposto em divida pode ser suprido.
Nº Convencional:JSTA00005431
Nº do Documento:SA219831012002466
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:FERREIRA , ADELINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:544
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART176 A.
CIT66 ART26 D.
CPC67 ART668 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
AC STA DE 1980/05/08 IN AD N226 PAG1122.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG65.