Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001196 |
| Data do Acordão: | 04/05/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade de fotografo não esta sujeita a imposto de transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00012675 |
| Nº do Documento: | SA219780405001196 |
| Data de Entrada: | 12/02/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , OMERINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 193 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC453 DE 1977/02/02. |
| Aditamento: | De facto, a actividade de fotografo, limitando-se a prestação de serviços, não constitui acto de produção, pelo que não esta sujeita as regras do C.I.T.. |