Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006767 |
| Data do Acordão: | 11/13/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | LICENCIAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA INSALUBRE INDUSTRIA INCOMODA INDUSTRIA PERIGOSA INDUSTRIA TOXICA REGULAMENTO INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS |
| Sumário: | Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuizos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por a respectiva licença ter sido concedida com condições para a isso obviar, não e de atender a reclamação formulada a tal respeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00022533 |
| Nº do Documento: | SA119641113006767 |
| Recorrente: | DIAS , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA - BARROS , ROSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N39 ANOIV PAG302 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1963/11/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DAS INDUSTRIAS INSALUBRES INCOMODAS OU TOXICAS APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART7 ART14 N2. |