Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01009/08 |
| |
| Data do Acordão: | 05/06/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE LINO |
| |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
| |
| Sumário: | Para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo – nos termos das disposições combinadas dos artigos 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10432 |
| Nº do Documento: | SA22009050601009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral