Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Perante redações, comparativas, tão enxutas, não existem dúvidas sobre a vontade do legislador, nos tempos futuros, de que, para ser admissível recurso “por oposição de julgados”, é necessária a indicação, pelo recorrente, de mais de três sentenças (ou seja, pelo menos, quatro), transitadas em julgado, do mesmo ou outro tribunal tributário, de 1.ª instância, não relevando, para este efeito (do número mínimo de veredictos em contradição), decisões, designadamente, acórdãos, dos Tribunais Superiores (TCA’S e STA).
III - O foco, atual e futuro, desta modalidade, específica, de apelo, é conceder aos interessados uma via de pôr cobro a situações da prolação, reiterada e em grande número, de decisões contraditórias pelos tribunais de 1.ª instância, sem se estar condicionado pelo sentido das decisões dos tribunais das instâncias superiores (quando, por regra, ainda, nem se pronunciaram sobre elas), os quais, apenas, têm de, pela imperatividade das suas pronúncias, solucionar esses dissensos, potenciados pelo facto de as decisões (em 1.ª instância) serem tomadas por juiz singular.
