Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010032 |
| Data do Acordão: | 03/17/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO MEDIDA DE SANEAMENTO |
| Sumário: | I - Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto. II - Não obsta a tal extinção a circunstancia de a revogação da medida de saneamento de demissão ter sido efectuada com substituição dessa medida por outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00012330 |
| Nº do Documento: | SA119770317010032 |
| Data de Entrada: | 03/26/1976 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , TITO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1975/03/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. RSTA57 ART103. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG60 PAG383. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1306. |