Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010032
Data do Acordão:03/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
MEDIDA DE SANEAMENTO
Sumário:I - Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.
II - Não obsta a tal extinção a circunstancia de a revogação da medida de saneamento de demissão ter sido efectuada com substituição dessa medida por outra.
Nº Convencional:JSTA00012330
Nº do Documento:SA119770317010032
Data de Entrada:03/26/1976
Recorrente:OLIVEIRA , TITO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1975/03/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG60 PAG383.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1306.