Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTRANGEIROS
AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA
CONDENAÇÃO
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0537/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTRANGEIROS AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA CONDENAÇÃO ADMISSÃO |
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| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão da revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, a que versa sobre a interpretação de uma norma respeitante aos limites à renovação do título de autorização de permanência de estrangeiros em Portugal, em consequência da condenação pela prática de infracções criminais, que coloca particulares dificuldades interpretativas que o Supremo Tribunal Administrativo ainda não foi chamado a dilucidar, com possibilidade de expansão a um número considerável de casos semelhantes e cuja doutrina é susceptível de influenciar a interpretação de outros aspectos do direito de estrangeiros, num domínio onde as opções nucleares assumem evidente repercussão social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16097 |
| Nº do Documento: | SA1201307100537 |
| Data de Entrada: | 04/09/2013 |
| Recorrente: | MAI |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral