Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031119
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:I - A classificação de um candidato em termos de suficiente, sofrível e medíocre, relativamente às várias alíneas do n. 21 da Portaria 231/86 de 21.05, não permite que um destinatário normal fique a saber as razões dessa classificação.
II - A fundamentação assim alcançada é insuficiente, devendo o acto de exclusão do candidato, ser anulado por vício de forma.
Nº Convencional:JSTA00039114
Nº do Documento:SA119931014031119
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1992/05/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN AD N295 PAG816.
AC STA DE 1990/02/13 IN AD N319 PAG849.