Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAPACIDADE TÉCNICA.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
EFEITO DIRECTO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Na Directiva do Conselho n.º 71/305/CEE, de 26 de Julho de 1971, alterada pela Directiva do Conselho n.º 89/440/CEE, de 21 de Julho de 1989, aparecem demarcados precisamente os critérios de selecção qualitativa dos candidatos (artigos 20.º, 23.º a 28.º) e os critérios de escolha da proposta a adjudicar (artigo 29.º), não podendo ser valorados, nesta última fase, os critérios subjectivos, respeitantes aos empreiteiros, da capacidade técnica, designadamente para considerar que determinado empreiteiro não detém capacidade técnica para a obra;.
III - Está viciado por erro nos pressupostos de facto o acto que se fundamenta em ter determinado concorrente apresentado prova de "obras feitas em consórcio nos quais frequentemente participa com uma quota de responsabilidade interna relativamente baixa, não sendo na generalidade dos casos por ele apresentados, o principal construtor", quando, na realidade, esse concorrente documentou, em mais de metade das trabalhos referenciados, obras em que assumiu responsabilidade superior a 50%., sem que tal documentação tivesse sido posta em causa pela comissão de apreciação das propostas, nem sequer tendo sido solicitado qualquer esclarecimento.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART68.
MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO 2V PAG169-170.
