Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009680
Data do Acordão:10/28/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - Se, por revogação, o acto contenciosamente impugnado for retirado da ordem juridica, extingue-se o recurso por impossibilidade superveniente da lide.
II - Não são, nesse caso, devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00013075
Nº do Documento:SA119761028009680
Data de Entrada:06/18/1975
Recorrente:SOBRAL , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCIN - COMIS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO MCIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1557
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCIN DE 1975/05/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.