Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003549 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VAZ PINTO |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO DESCONTO DE QUOTA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA FUNCIONARIO MUNICIPAL REQUISIÇÃO DE PESSOAL ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA |
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| Sumário: | O desconto de quotas para a aposentação devidas por um funcionario da Camara Municipal de Lisboa requisitado para prestar serviço a um organismo de coordenação economica, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n. 26757, de 8 de Julho de 1936, deve fazer-se na caixa de aposentações da mesma Camara, enquanto não for feito o acordo entre ela e a Caixa Geral de Aposentações, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 31095, de 31 de Dezembro de 1940. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027324 |
| Nº do Documento: | SA119510112003549 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1 PAR2. CCIV867 ART12. DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART12. |
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Texto Integral