Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013075
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
Sumário:E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial por um dos seus membros, quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
Nº Convencional:JSTA00008857
Nº do Documento:SA119800515013075
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2184
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1979/03/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12273 DE 1980/01/31.