Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017087
Data do Acordão:11/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ULTRAMAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O artigo 9 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, não e aplicavel a obras publicas em curso no ultramar e adjudicadas antes da entrada em vigor do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00014595
Nº do Documento:SA219741113017087
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:CONSTRUTORA DO TAMEGA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03 ART1 ART5 ART8.
CCI63 ART8 PARUNICO ART9 ART42 ART49.
D 18222 DE 1930/12/19.
D 24916 DE 1935/01/10.