Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0509/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22719
Nº do Documento:SA2201712200509
Data de Entrada:05/04/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: