Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0186/07.3BECBR |
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| Data do Acordão: | 04/10/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO CPPT |
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| Sumário: | Sendo o acórdão do TCA-Norte sindicado nos autos plenamente conforme à jurisprudência consolidada sobre a questão, não enfermando de erro notório ou manifesto que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32104 |
| Nº do Documento: | SA2202404100186/07 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral