Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013356
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
SISA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Para os efeitos do art. 116 do C.S.I.S.D., a exigência do pagamento da sisa supõe que na acusação se articule o facto de não ter sido pedida a sua liquidação.*
Nº Convencional:JSTA00035796
Nº do Documento:SA219920930013356
Data de Entrada:02/27/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART91 ART115 ART116 ART157.