Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/14.7BEMDL
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
CONTRADITÓRIO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P33303
Nº do Documento:SA1202502130124/14
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALPAÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: