Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020932
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE
CULPA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - Nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1. Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.
II - Questionada, em recurso, apenas matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2. Instância, tal recurso está votado ao insucesso.
III - O Dec-Lei n. 68/87 veio exigir que a administração fiscal alegasse e provasse a culpa do gerente.
Nº Convencional:JSTA00046268
Nº do Documento:SA219970212020932
Data de Entrada:06/19/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORREIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722 N2.
CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15953 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14606 DE 1993/10/13.