Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
é de conhecer naquela espécie processual.
CPTRIB91 ART34 N2 ART120 ART186 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017548 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OBRIGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | A impugnação judicial visa o acto tributário e funda-se em vícios que o pretendam invalidar, que não em vicissitudes do crédito do imposto, como a prescrição da dívida respeitante ao mesmo, pelo que esta não é de conhecer naquela espécie processual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041827 |
| Nº do Documento: | SA219940622017548 |
| Data de Entrada: | 10/27/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GARCIA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART27 ART176 D. CPTRIB91 ART34 N2 ART120 ART186 N1 D. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG509 PAG510. |
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Texto Integral