Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000686
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APENSAÇÃO
ALÇADA
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:A apensação de impugnações judiciais não leva, para determinação de alçada, a ter de considerar a soma dos valores dos respectivos pedidos.
Nº Convencional:JSTA00013169
Nº do Documento:SA219770202000686
Data de Entrada:01/29/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PATRIARCADO DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART255 B ART256.
CPC67 ART166 PARUNICO ART268 ART269 - ART274 ART275 ART306 N2 ART467 N1 E ART470 N1 ART475 N1 ART481.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/03/20 IN BMJ N115 PAG371.
AC STA DE 1970/05/27 IN AP-DG 1972/02/09 PAG357.
AC STA DE 1970/12/16 IN AP-DG 1972/07/07 PAG742.
AC STA DE 1971/03/24 IN AP-DG 1972/09/28 PAG172.
Referência a Doutrina:ARY ELIAS DA COSTA E OUTROS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO E COMENTADO VIII PAG448.