Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000686 |
| Data do Acordão: | 02/02/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APENSAÇÃO ALÇADA RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | A apensação de impugnações judiciais não leva, para determinação de alçada, a ter de considerar a soma dos valores dos respectivos pedidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013169 |
| Nº do Documento: | SA219770202000686 |
| Data de Entrada: | 01/29/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PATRIARCADO DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 ART255 B ART256. CPC67 ART166 PARUNICO ART268 ART269 - ART274 ART275 ART306 N2 ART467 N1 E ART470 N1 ART475 N1 ART481. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/03/20 IN BMJ N115 PAG371. AC STA DE 1970/05/27 IN AP-DG 1972/02/09 PAG357. AC STA DE 1970/12/16 IN AP-DG 1972/07/07 PAG742. AC STA DE 1971/03/24 IN AP-DG 1972/09/28 PAG172. |
| Referência a Doutrina: | ARY ELIAS DA COSTA E OUTROS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO E COMENTADO VIII PAG448. |