Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0318/17
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070256
Nº do Documento:SA2201706280318
Data de Entrada:03/16/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DECIS STA
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
Legislação Nacional:CPP87 ART64 N1 E.
RGIT01 ART3 B.
RGCO ART41 N1.
CPC15 ART40 N1.
CPPTRIB99 ART6 N1
L 139/2015.
Aditamento: