Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001479 |
| Data do Acordão: | 02/03/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO MATERIAL DE RESERVA BENS DE SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | I - Sendo instalada uma nova industria, a importação de equipamento de reserva, destinando-se a fase do funcionamento, esta excluida da isenção de direitos prevista na Base IV da lei 2005. II - Estara abrangida pelo beneficio fiscal estabelecido na Base IV da lei 2005 a importação do material de substituição que o interessado tenha provado ser necessario a montagem da industria.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000792 |
| Nº do Documento: | SAP19660203001479 |
| Data de Entrada: | 12/11/1964 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/17/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Referência Publicação 1: | AD N58 ANOV PAG1291 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6781. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | CAC39 ART722 N2. L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. LOSTA56 ART26 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/07/15 IN AD N47 PAG1515. |
| Aditamento: | |