Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001479
Data do Acordão:02/03/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
MATERIAL DE RESERVA
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - Sendo instalada uma nova industria, a importação de equipamento de reserva, destinando-se a fase do funcionamento, esta excluida da isenção de direitos prevista na Base IV da lei 2005.
II - Estara abrangida pelo beneficio fiscal estabelecido na Base IV da lei 2005 a importação do material de substituição que o interessado tenha provado ser necessario a montagem da industria.*
Nº Convencional:JSTA00000792
Nº do Documento:SAP19660203001479
Data de Entrada:12/11/1964
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1291
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6781.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CAC39 ART722 N2.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/15 IN AD N47 PAG1515.
Aditamento: