Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - Para obtemperar eventuais injustiças que possam advir do privilégio da execução prévia, o legislador, no âmbito da garantia de protecção do direito ao recurso contencioso, permite que se lancem mão de outras medidas cautelares que previnam lesão irreparável ou dificilmente reparável dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, sendo o caso mais típico, o da suspensão de eficácia do acto impugnado, regulado nos arts. 76 a 81 da LPTA.
III - Assim, o efeito não suspensivo do recurso contencioso é, no nosso sistema jurídico o regime regra e o efeito suspensivo a excepção, que, para poder ser admitido tem de ser consagrado expressamente na lei.
IV - Revogando a Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, a Lei n.
38/80, de 1 de Agosto e o D.L. n. 415/83 de 24 de Novembro - que atribuiam ao recurso contencioso da decisão negativa de asilo efeito suspensivo -, sem nada dizer expressamente sobre tal efeito do recurso, quis consagrar neste o regime regra do seu efeito não suspensivo.
V - No incidente da suspensão da eficácia, é o requerente que sofre o ónus da alegação e concretização dos factos que permitam ao Tribunal concluir pela existência de danos irreparáveis como consequência adequada da execução do acto.
VI - Os prejuízos meramente hipoteticamente e não formalmente resultantes segundo o princípio da causalidade adequada daquela execução, não constituem prejuízos irreparáveis para os efeitos da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
LPTA85 ART24 ART69 ART76 N1 A B C.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART19 N2 N3.
L 70/93 DE 1993/11/29 ART4 N2 ART13 ART17 N2 ART18 N1 N2 ART19 N5.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART19 N3.
CCIV66 ART563.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART67 ART72 N1 N2 N3.
