Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003978
Data do Acordão:04/01/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
PORTARIA
Sumário:I - E privativo das normas juridicas o vicio da inconstitucionalidade.
II - Não e inconstitucional a Port. 558/81, de 4-7, no que respeita ao n. 1, n. 2, e ao n. V do respectivo anexo.
Nº Convencional:JSTA00011554
Nº do Documento:SA219870401003978
Data de Entrada:05/16/1986
Recorrente:ASSOC DOS COMERCIANTES DE CARNES DO PORTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:507
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 B.
PORT 558/81 DE 1981/07/04 N1 N2.
CONST82 ART13 ART18 ART207 ART277 ART278 ART281 ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART51 ART54 ART67 ART70.
CPCI63 ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16117.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N347 PAG103.
P CC 14/80 IN PCC V12 PAG163.
P CC 8/81 IN PCC V15 PAG17.
P CC 10/81 IN PCC V15 PAG39.
P CC 28/82 IN PCC V21 PAG5.