Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/02
Data do Acordão:05/05/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ATRIBUIÇÕES.
Sumário:I – Nos termos do art. 8º do DR n.º 15/94, de 6/7, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) era a entidade gestora dos programas quadro relativos a acções de formação profissional realizados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
II – Nessa qualidade, competia ao IEFP, nos termos do art. 12º, als. f) e g) do indicado diploma legal, aprovar as acções de formação, fazer o respectivo controlo contabilístico e financeiro e decidir, nos termos do art. 34º, n.º 2, do mesmo diploma, a redução do financiamento concedido.
III – Nos termos do art. 33º, n.º 3, do DR n.º 15/96, de 23/11, o IEFP manteve essa competência relativamente a acções aprovadas na vigência do referido DR n.º 15/94.
IV – A competência para se proceder à redução do financiamento aprovado, que foi atribuída aos gestores de programa designados ao abrigo do DR 15/96, apenas respeita aos financiamentos admitidos após a entrada em vigor deste último diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00062306
Nº do Documento:SAP200505050750
Data de Entrada:05/02/2002
Recorrente:MIN TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
Recorrido 1:INSTITUTO DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC750/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO.
Legislação Nacional:DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART2 ART8 ART12 ART23 ART24 ART34.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART6 N4 ART33 N3.
CPA91 ART133 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC623/02 DE 2004/06/03.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC48015 DE 2004/01/14.; AC STAPLENO PROC47869 DE 2004/10/28.; AC STAPLENO PROC48328 DE 2004/12/16.; AC STAPLENO PROC45917 DE 2002/10/15.; AC STAPLENO PROC45749 DE 2003/02/19.; AC STAPLENO PROC48235 DE 2003/06/04.
Aditamento: