Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0270/16
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO
REVISTA
Sumário:Não se verifica qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, dado que este se limita a ser um acórdão que apenas admitiu o recurso de revista, por onde não perpassa qualquer análise jurídica da questão de fundo.
Nº Convencional:JSTA000P21813
Nº do Documento:SAP201705040270
Data de Entrada:11/16/2016
Recorrente:A........... S.A.
Recorrido 1:B........... S.A. E C.............S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: