Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0270/16 |
| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO REVISTA |
| Sumário: | Não se verifica qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, dado que este se limita a ser um acórdão que apenas admitiu o recurso de revista, por onde não perpassa qualquer análise jurídica da questão de fundo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21813 |
| Nº do Documento: | SAP201705040270 |
| Data de Entrada: | 11/16/2016 |
| Recorrente: | A........... S.A. |
| Recorrido 1: | B........... S.A. E C.............S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |