Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - A oposição de julgados tem, pois, como pressuposto básico a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentido oposto, nos dois acórdãos em confronto.
III - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
IV - Assente a identidade das situações de facto (despedimentos com justa causa e ilegalidade do Despacho n.º 104/93, do Conselho de Administração da A...) corre uma primeira oposição de julgados se no acórdão recorrido se entendeu que o regime jurídico de direito público aplicável era o do DL 24/84 de 16/1 e no acórdão fundamento que "era aplicável aos trabalhadores da A... o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, por ser o que, de acordo com o Decreto n.° 8162, de 29 de Maio de 1922, o primitivo regulamento da B... era o aplicável, em matéria disciplinar, aos funcionários civis" (1.ª oposição) e ocorre uma segunda oposição se naquele se achou que aquela ilegalidade era geradora de nulidade do acto impugnado por violação do direito fundamental contido no art. 58º da CRP e neste já se entendeu que acarretava mera anulabilidade.
V - O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Despacho n.º 104/93, do Conselho de Administração da A..., ao mandar aplicar o seu regime aos trabalhadores da mesma A... que continuaram sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, viola o disposto no art. 31º, n.º 2, do DL nº. 48.953, de 5/4/69, uma vez que se lhes aplica o Regulamento Disciplinar de 22/2/1913.
VI - A ilegalidade resultante de o processo disciplinar movido a um funcionário da A... ter seguido um regime de direito privado, em vez do aplicável regime de direito público, não ofende os direitos constitucionais à segurança no emprego e ao trabalho.
CONST97 ART53 ART58.
CPA91 ART133 N2 D.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART1 ART2 N1.
RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DE 1913/02/22 COMPLEMENTADO PELO D 19468 DE 1931/03/16.
