| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007742 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO
MOAGEM DE FARINHAS ESPOADAS
PENEIRO MECANICO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - O acto de indeferimento do pedido de instalação de um peneiro em unidade industrial de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais, por atender a diferenciação das actividades economicas contidas na tabela anexa ao Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, sob as rubricas 205.5.1. (preparação de farinhas) e 205.2 (farinhas espoadas), não viola os artigos
1, 2 e 30 do Decreto-Lei n. 46666 nem o artigo 8, n. 7, da Constituição Politica.
II - O especial regime da industria de panificação, contido no Decreto-Lei n. 42477, de 20 de
Agosto de 1959, artigo 39, impunha-se com a permissão de especiais aparelhos de peneiração, em desvio ao regime normal, por obvias e compreensiveis razões de interesse publico.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018258 |
| Nº do Documento: | SA119681122007742 |
| Recorrente: | SOC DE FARINHAS DE PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 360 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/03/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART30.
DL 39634 DE 1954/05/05.
D 43384 DE 1961/06/29.
D 46924 DE 1966/03/28.
DL 42477 DE 1959/08/20 ART39.
CONST33 ART8 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7673 DE 1968/10/11. |
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