Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010206
Data do Acordão:02/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado expressamente o acto recorrido pela entidade que o praticou, fica o recurso sem objecto, devendo julgar-se extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010717
Nº do Documento:SA119780216010206
Data de Entrada:09/28/1976
Recorrente:DIOGO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.