Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIA
COBRANÇA COERCIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | GONÇALVES ROCHA |
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| Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONCESSIONÁRIA COBRANÇA COERCIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um “preço fixo” e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito público tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16257 |
| Nº do Documento: | SAC20130926030 |
| Data de Entrada: | 04/05/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A , NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FAFE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral