Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
QUADRO PERMANENTE
ABATE
INDEMNIZAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01182/08.9BESNT-A |
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| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR QUADRO PERMANENTE ABATE INDEMNIZAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excecional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte do oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de decorrido o tempo de serviço legalmente estabelecido, que não se reveste de especial complexidade jurídica, não pode considerar-se de relevante interesse social e a particular dimensão da questão colocada não parece suscetível de expansão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27570 |
| Nº do Documento: | SA12021042201182/08 |
| Data de Entrada: | 04/14/2021 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | FORÇA AÉREA PORTUGUESA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral