Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037870
Data do Acordão:10/18/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RADIOTELEVISÃO.
RTP.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
SERVIÇO PÚBLICO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
Sumário:A Resolução do Conselho de Ministros que fixa a compensação financeira devida à RTP pela prestação do serviço público, em cumprimento do contrato de concessão celebrado entre ela e o Estado português, não tem a natureza de acto administrativo recorrível.
Nº Convencional:JSTA00056774
Nº do Documento:SA120011018037870
Data de Entrada:06/01/1995
Recorrente:TVI-TELEVISÃO INDEPENDENTE SA
Recorrido 1:PRES DO CM
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RES CM DE 1995/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 21/92 DE 1992/08/14 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34900 DE 2000/10/20.; AC STAPLENO PROC32282 DE 1998/06/23.
Aditamento: