Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037870 |
| Data do Acordão: | 10/18/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RADIOTELEVISÃO. RTP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO. |
| Sumário: | A Resolução do Conselho de Ministros que fixa a compensação financeira devida à RTP pela prestação do serviço público, em cumprimento do contrato de concessão celebrado entre ela e o Estado português, não tem a natureza de acto administrativo recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00056774 |
| Nº do Documento: | SA120011018037870 |
| Data de Entrada: | 06/01/1995 |
| Recorrente: | TVI-TELEVISÃO INDEPENDENTE SA |
| Recorrido 1: | PRES DO CM |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RES CM DE 1995/03/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 21/92 DE 1992/08/14 ART4 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC34900 DE 2000/10/20.; AC STAPLENO PROC32282 DE 1998/06/23. |
| Aditamento: | |