Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048010 |
| Data do Acordão: | 11/20/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO. ACTO ADMINISTRATIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO. |
| Sumário: | I - A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notificação. II - O erro sobre a identidade do autor do acto tem efeitos equivalentes aos de falta da identificação da autoria do acto. III - Uma notificação que indique, erradamente a autoria do acto não dá lugar a que comece a correr o prazo para a impugnação administrativa do acto do verdadeiro autor. |
| Nº Convencional: | JSTA00058452 |
| Nº do Documento: | SA120021120048010 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/07/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART68. LPTA85 ART40. CONST01 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45390 DE 2000/11/09.; AC STA PROC46556 DE 2001/06/20. |
| Aditamento: | |