Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048010
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
Sumário:I - A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notificação.
II - O erro sobre a identidade do autor do acto tem efeitos equivalentes aos de falta da identificação da autoria do acto.
III - Uma notificação que indique, erradamente a autoria do acto não dá lugar a que comece a correr o prazo para a impugnação administrativa do acto do verdadeiro autor.
Nº Convencional:JSTA00058452
Nº do Documento:SA120021120048010
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/07/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART68.
LPTA85 ART40.
CONST01 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45390 DE 2000/11/09.; AC STA PROC46556 DE 2001/06/20.
Aditamento: