Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01844/02
Data do Acordão:10/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:PROGRAMA POLIS.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
OCUPAÇÃO PRECÁRIA.
Sumário:I - O ocupante de um terreno a título precário não é de considerar, por força apenas dessa ocupação, interessado na expropriação desse terreno.
II - As expropriações ao abrigo do Programa Polis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/2 000, de 2/12, são de carácter urgente (artigo 6.º, n.º 3, do referido diploma), pelo que, sendo essa urgência fixada ope legis, não tem a mesma que ser fundamentada, autonomamente, no acto de declaração de utilidade pública do terreno a expropriar, para o que basta a simples referência ao referido programa.
III - Por força dessa urgência, não há lugar a audiência dos interessados antes dessa declaração de utilidade pública (artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do CPA), audiência essa que nunca seria exigível em relação aos ocupantes referidos em 1., dado não serem de qualificar como interessados na expropriação.
Nº Convencional:JSTA00062240
Nº do Documento:SA12005101901844
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 2002/09/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART103 ART123 ART133.
CEXP99 ART9 ART11 ART17.
RCM 34/2002 DE 2002/10/04.
RCM 26/2000 DE 2000/05/11.
DL 168/99 DE 1999/09/18 ART2 ART80 ART94.
DL 314/2000 DE 2000/12/02 ART2 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24827 DE 1995/07/13.; AC STA PROC46819 DE 2002/12/12.
Aditamento: