Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027297
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
MATERIA DISCIPLINAR
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00023315
Nº do Documento:SA119900315027297
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:CM DE FARO
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2044
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 N1.
EDF84 ART64 ART66 ART88.