Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/21.5BALSB |
| Data do Acordão: | 03/22/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00071693 |
| Nº do Documento: | SAP202303220113/21 |
| Data de Entrada: | 09/14/2021 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ART. 284.º CPPT |
| Aditamento: | |