Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/21.5BALSB
Data do Acordão:03/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00071693
Nº do Documento:SAP202303220113/21
Data de Entrada:09/14/2021
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 284.º CPPT
Aditamento: