Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24803A
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEMISSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:A suspensão de eficacia de um despacho que aplique uma pena expulsiva a um agente da PSP, pondo em causa a coesão, o prestigio e a disciplina da corporação. E susceptivel de afectar gravemente o interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00028703
Nº do Documento:SA11987040224803A
Data de Entrada:03/05/1987
Recorrente:FRALDA , JORGE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1850
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1987/01/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 440/82 DE 1982/11/04 ART37.
LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24449 DE 1986/12/09.
AC STA PROC24488-A DE 1986/12/18.