Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24803A |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEMISSÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | A suspensão de eficacia de um despacho que aplique uma pena expulsiva a um agente da PSP, pondo em causa a coesão, o prestigio e a disciplina da corporação. E susceptivel de afectar gravemente o interesse publico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00028703 |
| Nº do Documento: | SA11987040224803A |
| Data de Entrada: | 03/05/1987 |
| Recorrente: | FRALDA , JORGE |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1850 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1987/01/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 440/82 DE 1982/11/04 ART37. LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24449 DE 1986/12/09. AC STA PROC24488-A DE 1986/12/18. |