Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0296/09.2BEBJA |
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| Data do Acordão: | 01/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que impôs à CGA que recalculasse a pensão de aposentação do autor em termos da «remuneração mensal» atendível integrar os subsídios de férias e de Natal, já que a solução das instâncias é controversa e envolve um problema recolocável inúmeras vezes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27073 |
| Nº do Documento: | SA1202101210296/09 |
| Data de Entrada: | 01/11/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A………….. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral