Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
II - O valor de remuneração/hora determinado nos termos do artigo 6 do DL 353-A/89 de 16OUT é variável em função das modalidades de regime de trabalho então vigentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041041 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | CARREIRA MÉDICA. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. |
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| Sumário: | I - A transição para a nova escala salarial dos médicos nos diferentes regimes de trabalho processou-se para o escalão e índice a que correspondesse na estrutura salarial da nova categoria remuneração igual ou, em caso de não coincidência, para o escalão imediatamente superior . II - O valor de remuneração/hora determinado nos termos do artigo 6 do DL 353-A/89 de 16OUT é variável em função das modalidades de regime de trabalho então vigentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058470 |
| Nº do Documento: | SA120021127041041 |
| Data de Entrada: | 09/26/1996 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO HOSPITAL CURRY CABRAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART6. |
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Texto Integral