Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032592
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
Sumário:I - O acto que converte o inquérito em processo disciplinar
é um acto preparatório, em princípio, não lesivo.
II - Haverá que apurar, em cada caso concreto, se esse acto
é ou não idóneo para produzir efeitos imediatamente lesivos na esfera jurídica do recorrente.
III - Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00039248
Nº do Documento:SA119940505032592
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC DA SECÇÃO DISCIPLINAR DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1993/05/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST92 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.