Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017063
Data do Acordão:10/09/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
QUANTIA EM DINHEIRO
SUPRIMENTOS
Sumário:Para efeitos de aplicação do artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não ha que distinguir entre dinheiro existente no domicilio do autor da herança e dinheiro depositado fora desse domicilio desde que se encontrasse a sua ordem, podendo, assim, ser imediatamente exigida a sua entrega.
Nº Convencional:JSTA00014553
Nº do Documento:SA219741009017063
Data de Entrada:10/08/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIRES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1016
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1205.
CICAP62 ART6 N5.
CSISD58 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1956/07/29 IN BMJ N32 PAG319.
AC STA DE 1956/07/04 IN DG IIS 1957/04/05.
AC STA DE IN BDGCI ANO1957 PAG230 PARTE III.
AC STA DE 1972/11/02 IN AD N133 PAG72.
Referência a Doutrina:RAUL VENTURA IN BMJ N182 PAG126 PAG133.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N59 PAG773.
MARTINS EUSEBIO IN CTF N92-93 PAG135.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N125 PAG126.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG238.